DECRETO N° 165, DE 23 DE MAIO DE 2024.DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Integra da norma DECRETO-N-165.24-NOMEAA__A__O-DE-PREGOEIRO-E-AGENTE-DE-CONTRATAA__A__O.pdf