DECRETO N°. 166-2023 DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOUGLAS MARTINS
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/05/2023
Integra da Norma
DECRETO N°. 166 DE 12 DE MAIO DE 2023.
DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO N° 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 20 da Lei Municipal n° 384, de 01 de junho de 2001.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado estável o Servidor Público Municipal aprovado no Concurso Público Nº 002/2019, DOUGLAS MARTINS para o cargo de Operador de Máquinas, por ter atingido a média de pontos exigida nas avaliações semestrais, durante o período de estágio probatório pelo cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei Municipal n° 384 de 01 de junho de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de março de 2023, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 12 de maio de 2023.
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:
ILAINE MAITE AMANN
Diretora de Administração
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