DECRETO N° 171/2023 AUTORIZA O DESDOBRO DE MATRÍCULA Nº 2.349 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MODELO

Integra da Norma

DECRETO N° 171/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023

 

 

AUTORIZA O DESDOBRO COMO FORMA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.349 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUL BRASIL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e em conformidade com a lei Municipal n° 741 de 05 de maio de 2010, de que dispõe a Lei Municipal nº 668, de 29 de setembro de 2008,

 

D E C R E T A

 

Art.1°. Fica pelo presente Decreto autorizado o DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO N° 08 DA QUADRA 09, CENTRO, SUL BRASIL – SC, conforme aprovação do setor de engenharia, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA NÚMERO 2.349, MEMORIAL DESCRITIVO, MAPA e ART, anexos, resultando a área conforme descrição abaixo;

 

 

SITUAÇÃO ATUAL:

Matrícula nº 2.349 ORI de Modelo – SC.

Lote Urbano nº 08, quadra 09, com área de TRÊS MIL METROS QUADRADOS (3000 m²), sem benfeitorias, situado na Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, na cidade de Sul Brasil-SC, Comarca de Modelo – SC. Tendo como proprietários Miguel Vargas, CPF: 295.119.509-59 e Maria Rosa Silveira Martins Vargas, CPF: 025.251.229-41.

Confrontando-se ao:

 

NOROESTE: com o Rio Burro Branco;

SULESTE: com a Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, na extensão de 30 m;

NORDESTE: com o lote n° 09, da Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda, na extensão de 102 m;

SUDOESTE: com o lote n° 07, da Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda, na extensão de 102 m;

 

 

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA 01 ÁREA REMANESCENTE

Matrícula nº 2.349 ORI de Modelo – SC.

Lote Urbano nº 08, quadra 09, com área de DOIS MIL METROS QUADRADOS (2000 m²), sem benfeitorias, situado na Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, na cidade de Sul Brasil, Comarca de Modelo – SC. Tendo como proprietários Miguel Vargas, CPF: 295.119.509-59 e Maria Rosa Silveira Martins Vargas, CPF: 025.251.229-41.

Confrontando-se ao:

 

NOROESTE: com o Rio Burro Branco, e com o Lote Urbano nº 08-A, de Tiago Martins, Matrícula nº 2.349 ORI de Modelo – SC, na extensão de 10 metros;

SULESTE: com a Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, na extensão de 25 m;

NORDESTE: com o lote n° 09, da Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda, na extensão de 102 m;

SUDOESTE: com o lote n° 08-A, de Tiago Martins, Matrícula nº 2.349 ORI de Modelo – SC, na extensão de 102 m;

 

SITUAÇÃO PROPOSTA 02 DESMEMBRAMENTO     

Matrícula nº 2.349 ORI de Modelo – SC.

Lote Urbano nº 08-A, quadra 09, com área de MIL METROS QUADRADOS (1000 m²), sem benfeitorias, situado na Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, na cidade de Sul Brasil, Comarca de Modelo – SC. Tendo como proprietários Tiago Martins, CPF: 080.058.039-74.

Confrontando-se ao:

 

NOROESTE: com o Rio Burro Branco;

SULESTE: com a Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, na extensão de 5 m, e com o Lote Urbano nº 08, de Miguel de Vargas e sua Esposa Maria Rosa Silveira Martins Vargas, Matrícula nº 2.349 ORI de Modelo – SC, na extensão de 10 metros;

NORDESTE: com o Lote Urbano nº 08, de Miguel de Vargas e sua Esposa Maria Rosa Silveira Martins Vargas, Matrícula nº 2.349 ORI de Modelo – SC, na extensão de 102 metros;

SUDOESTE: com o lote n° 07, da Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda, na extensão de 102 m;

 

 

Art.2°. A numeração dos lotes, aprovada pelo setor de engenharia, segue o padrão obrigatório do dispositivo legal, Lei nº 668/2008, Art. 45.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando Vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete de Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 25 de maio de 2023

 

 

 

 

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

 

 

 

 

 

Diretor de Administração

Arquivos anexos

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