DECRETO N°. 193, DE 30 DE JUNHO DE 2023 ADICIONAL DE TITULAÇÃO PAULO CESAR HUBNER

Integra da Norma

DECRETO N°. 193, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL PAULO CÉSAR HUBNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 385/2001 de 01.06.2001 que dispões sobre os Planos de Cargos e Remuneração dos Servidores.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica concedido Adicional de Titulação, a partir desta data, ao Servidor Municipal PAULO CÉSAR HUBNER, ocupante do cargo de Controlador Interno, com lotação na Secretaria Municipal da Administração, no montante de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário base do servidor, pela apresentação de título de Adicional de Pós Graduação conforme segue:

CARGO: Controlador Interno

HABILITAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior

ADICIONAL DE TITULAÇÃO: Pós Graduação

TÍTULO: Certificado de Conclusão de Pós Graduação

Parágrafo único – Faz parte integrante do presente Decreto o requerimento do servidor e a documentação de comprovação da titulação.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento Municipal.

                                    Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 30 de junho de 2023.

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MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

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ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração