DECRETO N° 227 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – CONCEDE PROGRESSÃO POR MÉRITO PAULO CESAR HUBNER

Integra da Norma

DECRETO N° 227 DE 18 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PAULO CESAR HUBNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 14 da Lei Municipal n° 385/2001 de 01.06.2001.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica concedido Progressão Por Mérito, ao servidor a seguir relacionado, de conformidade com o disposto no artigo 14 e anexo VI da lei Municipal n° 385/2001 de 01.06.2001, conforme segue.

SERVIDOR: PAULO CESAR HUBNER

CARGO: Controlador Interno

LOTAÇÃO: Secretaria de Administração

PROGRESSÃO POR MÉRITO: Referência “I” – 9% (nove por cento) sobre o vencimento base.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 18 de agosto de 2023.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração