DECRETO N°. 241 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LUIZ FERNANDO JUNGES

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DECRETO N°. 241 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LUIZ FERNANDO JUNGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 385/2001 de 01.06.2001 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Remuneração dos Servidores,

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido Adicional de Titulação, a partir da data de 08.09.2023, ao Servidor Público Municipal LUIZ FERNANDO JUNGES, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, com lotação na Secretaria de Agricultura, Obras, Transp. e Meio Ambiente, no montante de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário base do servidor, pela apresentação de título de adicional de Ensino Fundamental.

CARGO: Operador de Máquinas

HABILITAÇÃO EXIGIDA: Alfabetizado

ADICIONAL DE TITULAÇÃO: Adicional de Ensino Fundamental

TÍTULO: Certificado de Conclusão de Série/Fase do Ensino Fundamental

Parágrafo único – Faz parte integrante do presente Decreto o requerimento do servidor e a documentação de comprovação da titulação, entregues no dia 08 de setembro de 2023.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento Municipal.

            Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 14 de setembro de 2023.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração