DECRETO N° 272 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – HOMOLOGA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 24/08/2026 Integra da norma DECRETO-N°-272-DE-24-DE-AGOSTO-DE-2026-HOMOLOGA-AVALIACAO-DO-ESTAGIO-PROBATORIO.pdf
