DECRETO N°. 314 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 – CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Integra da norma DECRETO-N°.-314-DE-09-DE-DEZEMBRO-DE-2024-CRIA-O-COMITE-MUNICIPAL-DE-SEGURANCA-NAS-ESCOLAS.pdf