DECRETO N° 384 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 – FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/12/2024 Integra da norma DECRETO-N°-384-DE-31-DE-DEZEMBRO-DE-2024-FIXA-HORARIO-DE-EXPEDIENTE-PARA-O-DIA-31-DE-DEZEMBRO-DE-2024.pdf
