DECRETO N°.72 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 – DECLARA ESTÁVEL ELEANDRO LUIZ ALBANI

Integra da Norma

DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO N° 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 20 da Lei Municipal n° 384, de 01 de junho de 2001.

D E C R E T A:

            Art. 1°. Fica declarado estável o Servidor Público Municipal aprovado no Concurso Público Nº 002/2019, ELEANDRO LUIZ ALBANI para o cargo de Professor de Atividades Desportivas, por ter atingido a média de pontos exigida nas avaliações semestrais, durante o período de estágio probatório pelo cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei Municipal n° 384 de 01 de junho de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vinculado ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 16 de fevereiro de 2024.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

                       ILAINE MAITE AMANN

                     Diretora de Administração