DECRETO Nº. 121-2023 DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO

Integra da Norma

DECRETO Nº 121/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

 

DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO, DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do cargo, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Considerando o disposto nos artigos 67, da lei municipal nº.8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

Considerando o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços.

Considerando o disposto no Decreto 0217/2018, o qual aprova a Instrução Normativa SCL 001/2018 que disciplina os procedimentos e normas para celebração, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres, assim como a publicidade destes, no poder Executivo Municipal.

Considerando a importância de a administração pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos; além da necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as atribuições de “Fiscal de Contrato”, do Município de Sul Brasil/SC e do Fundo Municipal de Saúde, para acompanhar e fiscalizar, durante a sua vigência, os contratos firmados, sendo:

 

Fiscal de Contrato	Contrato / Objeto
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Titular: Andrieli S. S. Milkevicz Suplente: Ilaine Maite Amann Suplente: Luana T. Mascarello	Material de escritório; Higiene e limpeza Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha
Titular: Ilaine Maite Amann Suplente: Guilherme Antonio Girardi	Contratos de terceirizados; Consultas demissionais e admissionais; Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos; Manutenção e equipamentos para edificação (Prefeitura) Contratação de empresa para realização de processo seletivo e concurso público; Energia elétrica, internet, telefone; Informática.
Titular: Diego Gustavo Kirch Suplente: Ilaine Maite Amann Suplente: Rosimara M. Henn	Serviços radiofônicos; jornalísticos. Professores de voz; de dança e instrumento.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Titular: Valdir Hackenhaar Suplente: Pedro Rezende Suplente: Vanessa Batistello	Obras em geral.
Titular: Valdir Hackenhaar Suplente: Pedro Rezende Suplente: Luana T. Mascarello	Contratos de terceirizados, Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos; Referente Estação de Água e Esgoto;
Titular: Pedro Rezende Suplente: Valdir Hackenhaar	Compras diretas de equipamentos, materiais e outros itens e/ou serviços para o perímetro urbano do município. Manutenção de vias urbanas;
SECRETARIA DE DMER E AGRICULTURA
Titular: Franciéli S. Gubert Suplente: Geri Marcos Signor	Aquisição de sêmen, luva, bainha, aveia, sementes diversas, nitrogênio, e correlatos.
Titular: Joel Pagliari Suplente: Vanderlei Cremonini Suplente: Antonio Kviatkoski	Serviços mecânicos; Aquisição de peças e outros relacionados aos serviços mecânicos; Compra direta em relação aos itens acima.
Titular: Joel Pagliari Suplente: Leomar Antonio Flach Suplente: Fabio Rogerio Dal Santo	Conserto de pneus; Recapagem de pneus.
Titular: Joel Pagliari Suplente: Fabio Rogerio Dal Santo Suplente: Leomar Antonio Flach	Lavagens em geral.
Titular: Joel Marcos de Quadro Suplente: Almir Moterle Suplente: Adair Noal	Óleos lubrificantes.
Titular: Adair Noal Suplente: Joel Marcos de Quadro Suplente: Antonio Kviatkoski	Aquisição de combustível- diesel; Combustível para carros pequenos.
Titular: Franciéli S. Gubert Suplente: Antonio Kviatkoski Suplente: Adair Noal	Aquisição de combustível para carros pequenos E Compras Diretas. Terceirização de Serviços de Máquinas Pesadas. Prestação de Serviços – EPAGRI. Aquisição de marmitas para servidores que estão em serviço sem a possibilidade de retorno ao meio dia;
Titular: Joel Pagliari Suplente: Adair Noal	Aquisição de tubos concreto e demais artefatos de cimento. Manutenção e equipamentos para edificação. (Garagem)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Titular: Paula Andressa Bernardes De Oliveira Suplente: Claudete Saugo Valmorbida	Merenda escolar; Merenda para SCFV; Merenda de Agricultura Familiar.
Titular: Silvana Damo Salvador Suplente: Elesandra Bonetti	Material de escritório e didáticos; Higiene e limpeza. Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha
Titular: Silvana Damo Salvador Suplente: Igor C. Wickert Suplente: Volnei Kroth	Transporte Escolar. Combustível. Revisão Manutenção Carros e Ônibus.
Titular: Silvana Damo Salvador Suplente: Igor César Wickert	Contratos de terceirizados. Manutenção e equipamentos para edificação (Escolas, Creche e Ginásios)
Titular: Silvana Damo Salvador Suplente: Elesandra Boneti Suplente: Rafael Junior Bettu	Conserto de pneus e lavagens.
Titular: Silvana Damo Salvador Suplente: Rafael Junior Bettu	Materiais esportivos; Arbitragem, troféus, medalhas e lanches. Compras Diretas dos itens acima.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Titular: Indiamara Neckel Suplente: Sueli Kasper Copati	Material de escritório e didáticos; Higiene e limpeza. Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha. Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos. Aquisição de gêneros alimentícios para os diversos grupos pertencentes ao CRAS.
Titular: Indiamara Neckel Suplente: Sueli Kasper Copati	Materiais de escritório e didáticos; Uniformes, transportes; Contrato dos terceirizados; Professores; todos relacionados aos Projetos Social.
Titular: Gleici Werlang Suplente: Maiara Petzen (Conselho Tutelar)	Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos.
Titular: Indiamara Neckel Suplente: Sueli Kasper Copati	Manutenção e equipamentos para edificação (CRAS)
SECRETARIA DE SAÚDE
Titular: Jackson Michels Suplente: Franciane Aparecida Perera Suplente: Ágata Paula Valmorbida	Aquisição de medicamento para farmácia básica.
Titular: Franciane Aparecida Perera Suplente: Ágata Paula Valmorbida	Aquisição de materiais odontológicos, Próteses. Manutenção dos equipamentos Odontológicos.
Titular: Jackson Michels Suplente: Aline Lemes de Souza Suplente: Ágata Paula Valmorbida	Materiais e medicamentos de ambulatório; Fraldas geriátricas. Compras diretas referentes aos itens acima. Manutenção dos equipamentos da Saúde.
Titular: Eliane Halmenschlager Suplente: Ágata Paula Valmorbida	Materiais de limpeza e higiene; Expediente. Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha.
Titular: Ágata Paula Valmorbida Suplente: Maristela Godois Kroth	Contratos dos Terceirizados. Manutenção e equipamentos para edificação (UBS, Academia de Saúde e Centro de Idosos)
Titulares:Micheli Roos Odimar Caprini Claudino Zanco Luciano Ferrari Renato Signor Itamar Signorati	Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos.
Titular: Teresinha Lauermann Backes (Vigilância Sanitária) Suplente: Fabiana Moterle Silveira de Avila	Aquisição de combustível; Conserto de pneus e; Manutenção e revisão do veículo (vigilância). Contratos de Coleta de Lixo.

 

 

Conforme especificado na Instrução Normativa SCL n° 001/2018, Art. 4°, inciso VII, o Fiscal de Contratos:

 

“é responsável pelo acompanhamento da execução e fiscalização dos convênios, contratos e instrumentos congêneres, selecionado entre os servidores dotados de conhecimento técnicos mínimos para bem exercer a função, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública. É o elo de comunicação entre a Administração e o contratado.”

 

                        Parágrafo único: O suplente declarado acima, somente atuará na falta do titular, por motivo de férias, afastamento ou licença.

 

Art. 2º. Entre o contrato e o recebimento, dá-se a execução, ensejando o fiscal de contrato, conforme impõe o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93: “A execução do contrato deverá ser ACOMPANHADA E FISCALIZADA por um representante da Administração especialmente designado”.

 

Art. 3º.  O Fiscal de Contratos deverá acumular suas tarefas normais do cargo que ocupa com as de fiscal de contrato. O exercício da função de Fiscal não será remunerado, porém, considerando serviço público relevante.

 

Art. 4º. Ficando sob a responsabilidade específica de cada Secretaria a comunicação antecipada de quaisquer substituições que poderão ocorrer com relação ao Fiscal nomeado por este Decreto.

 

Art. 5º – Ficando sob a responsabilidade destes Fiscal a observância da Instrução Normativa supramencionada na sua integridade.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº.198/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 21 de março de 2023.

 

 

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

 

                                               REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

                                                                   

 

         ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração

 

Arquivos anexos

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