Início » Legislação » LEI COMPLEMENTAR N° 1474/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.459/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERA A LEI N° 1.411/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI COMPLEMENTAR N° 1474/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 –
LEI COMPLEMENTAR N° 1474/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.459/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERA A LEI N° 1.411/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI COMPLEMENTAR N° 1474/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 –
