Início » Legislação » LEI MUNICIPAL N° 1476/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – “ALTERA A LEI N° 1.165, DE 13 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI MUNICIPAL N° 1476/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 –
LEI MUNICIPAL N° 1476/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – “ALTERA A LEI N° 1.165, DE 13 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI MUNICIPAL N° 1476/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 –
