LEI N° 1.599/2026: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029, O ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 02/07/2026
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029, O ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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