LEI N° 1469/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024 – DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E AMIGOS CASA FAMILIAR RURAL, DE MODELO SC, ATRAVÉS DE PARCERIA, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.019/2014, SUAS ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024