LEI N° 1477/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, LEI MUNICIPAL N° 1.084, DE 20 DE ABRIL DE 2016, LEI MUNICIPAL N° 774/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, LEI MUNICIPAL N° 1.232, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, DAS SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI N° 1477/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 –