Início » Legislação » LEI N° 1481/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024″AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N° 1481/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024″AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”