LEI N° 1491/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024“ALTERA A LEI N° 1.332/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Integra da norma LEI-NR-1491.2024-ALTERA-LEI-N-1332.2022-AMBIENTAL-1.pdf