LEI N° 1498, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DOMUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.