LEI N° 1503/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024″DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SEREMSORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO AO COMÉRCIOLOCAL E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, AUTORIZA FIRMARCONVÊNIO COM A ACISB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”