LEI N° 1516 – REAJUSTE SALARIAL DO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Integra da norma LEI-N°-1516-REAJUSTE-SALARIAL-DO-VENCIMENTO-DOS-MEMBROS-DO-MAGISTERIO-PUBLICO-MUNICIPAL.pdf