LEI Nº 1413/2023 REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI MUNICIPAL N° 113 DE 02 DE MARÇO DE 1995

Integra da Norma

REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI MUNICIPAL N° 113 DE 02 DE MARÇO DE 1995, PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE CARRO TAXI E LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        MAURÍLIO OSTRÓSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1°. Fica por esta Lei Revogada, em sua totalidade, a Lei N° 113 de 02 de março de 1995, que concedia permissão para a exploração de serviços de utilidade pública de carro táxi e lotação e dá outras providências.

                        Art. 2°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei 1.027/2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Sul Brasil – SC, aos 13 de abril de 2023.

MAURÍLIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração

Arquivos anexos

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