LEI Nº. 1610, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.1.345, DE 25 DE ABRIL DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 18/08/2026

Integra da norma