Decreto Executivo 144/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/03/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.043/2015 QUE VISA O PARCELAMENTO DO PHS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 1043/2015 |