Lei Ordinária Lei Ordinária 940/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 21/11/2013 EMENTA CODIFICA E ALTERA NORMAS REFERENTE A POLITICA DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE AGRÍCOLA E REVOGA LEI 886/2013 Integra da norma 85148_0.697003001385381056_940.pdf
