LEI N° 1467.2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 – “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO N°.77 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 – DECLARA ESTÁVEL JOICE CARINE AMANN PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL
DECRETO N°.76 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 – DECLARA ESTÁVEL JANICE BILLIG PROFESSORA EDUCAÇÃO INFANTIL
PORTARIA N° 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 – DESIGNA LUCIANO ANTONIO BODANESE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM