PORTARIA N° 179 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – PRORROGA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANELISE SIMONE PERASSOLO DA CRUZ POR TEMPO INDETERMINADO E SEM REMUNERAÇÃO

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PORTARIA N° 179 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

PRORROGA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANELISE SIMONE PERASSOLO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do cargo e de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e em especial ao disposto no artigo 71 da Lei Municipal 384 de 01.06.2001 e alterações.

R E S O L V E:

Art. 1°. Fica prorrogada, a pedido da parte, a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família para a Servidora Pública Municipal ANELISE SIMONE PERASSOLO DA CRUZ, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei Municipal 384/2001 de 01.06.2001- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por período indeterminado, a partir do dia 29.09.2023, sendo esta prorrogação da licença não remunerada.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 28 de setembro de 2023.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração