PORTARIA N° 195 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO SILVANA FILIPINI CONSELHEIRA TUTELAR 10 DIAS Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 24/08/2026 Integra da norma PORTARIA-N°-195-DE-24-DE-AGOSTO-DE-2026-CONCEDE-ABONO-PECUNIARIO-SILVANA-FILIPINI-CONSELHEIRA-TUTELAR-10-DIAS.pdf