PORTARIA N°. 48-2023 ADICIONAL DE TITULAÇÃO JAIME KOMINKIEWIEWCZ.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/04/2023
Integra da Norma
PORTARIA N°. 48 DE 06 DE ABRIL DE 2023.
CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL JAIME KOMINKIEWICZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 385/2001 de 01.06.2001 que dispões sobre os Planos de Cargos e Remuneração dos Servidores.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido Adicional de Titulação, a partir desta data, ao Servidor Municipal JAIME KOMINKIEWICZ, ocupante do cargo de Motorista, com lotação na Secretaria de Agricultura, Obras, Transp. e meio Ambiente, no montante de 5 % (cinco por cento), calculado sobre o salário base do servidor, pela apresentação de título de Adicional de Ensino Médio e adicional de Ensino Fundamental.
CARGO: Motorista
HABILITAÇÃO EXIGIDA: Alfabetizado
ADICIONAL DE TITULAÇÃO: Adicional Nível Superior.
TÍTULO: Certificado de Conclusão de Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental.
ADICIONAL DE TITULAÇÃO: Adicional de Ensino Médio
TÍTULO: Certificado de Conclusão de Série/Fase do Ensino Médio
ADICIONAL DE TITULAÇÃO: Adicional Nível Fundamental.
TÍTULO: Certificado de Conclusão de Série/Fase do Ensino Fundamental.
Parágrafo único – Faz parte integrante do presente Decreto, o requerimento do servidor e a documentação de comprovação da titulação.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento Municipal.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 06 de março de 2023.
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:
ILAINE MAITE AMANN
Diretora de Administração
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