Lei Complementar 1050/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/07/2024
EMENTA
- “Dispõe Sobre Alterações a Lei Complementar n. 384/2001, que Trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sul Brasil, da Administração Direta e Indireta, trazendo aos servidores a garantia da licença prêmio, e dá Outras Providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 384/2001 |