Lei Complementar 1050/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/12/2024

EMENTA

  • “Dispõe Sobre Alterações a Lei Complementar n. 384/2001, que Trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sul Brasil, da Administração Direta e Indireta, trazendo aos servidores a garantia da licença prêmio, e dá Outras Providências.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 384/2001