DECRETO Nº. 124-2023 HOMOLOGAÇÃO DO LTCAT

Integra da Norma

DECRETO Nº. 124, DE 22 DE MARÇO DE  2023.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica homologado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, Laudo de Insalubridade e Periculosidade, Programa de Gerenciamento de Riscos e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, realizado pelo SESI/SC Unidade de Pinhalzinho.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e está vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art.  3°.  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 22 de março de 2023.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

                                               REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração

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