DECRETO Nº 283 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 – DESIGNA FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Integra da Norma

DECRETO Nº 283 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

DESIGNA FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do cargo, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Considerando a lei 14.133/2021, em seu art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo.

Considerando o disposto no Decreto 0217/2018, o qual aprova a Instrução Normativa SCL 001/2018 que disciplina os procedimentos e normas para celebração, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres, assim como a publicidade destes, no poder Executivo Municipal.

Considerando a importância de a administração pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos; além da necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as atribuições de “Fiscal de Contrato” e “Gestor de Contrato” do Município de Sul Brasil/SC e do Fundo Municipal de Saúde, para acompanhar e fiscalizar, durante a sua vigência, os contratos firmados, sendo:

 

Gestor de Contrato	Fiscal de Contrato	Contrato / Objeto
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ilaine Maite Amann Tiago Alberto da Cruz	Andrieli Sirlei Stefanski Milkevicz Vanusa Maschio	Material de escritório; Higiene e limpeza. Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha.
Ilaine Maite Amann Tiago Alberto da Cruz	Guilherme Antonio Girardi Vanessa Batistello Geri Marcos Signor	Contratos de terceirizados; Consultas demissionais e admissionais; Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos; Obras, Manutenção e equipamentos para edificação (Prefeitura) Contratação de empresa para realização de processo seletivo e concurso público. Energia elétrica, internet, telefone e Informática.
Tiago Alberto da Cruz Silvana Luzia Damo Salvador	Vagner Junior Grando Rosimara de Mattos Henn Francieli dos Santos Gubert	Serviços radiofônicos; jornalísticos. Professores de voz; de dança e instrumento. Material para cultura: escritório, higiene e limpeza. Compras diretas referentes aos itens acima. Material de Mobiliário em geral. Manutenção do prédio da Cultura.
Ilaine Maite Amann Tiago Alberto da Cruz Indiamara Neckel Silvana Luzia Damo Salvador Ágata Paula Valmorbida Klasener Adair Noal Antonio Kviatkoski Pedro Rezende Rafael Junior Bettu	Maristela Godois Kroth Andrieli Sirlei Stefanski Milkevicz Igor César Wickert Rosimara de Mattos Henn Sueli Kasper Copati Adilton Pietro Biasi Vagner Junior Grando	Eventos do Município.
	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Pedro Rezende	Vanessa Batistello	Obras em geral. Pavimentação vias urbanas.
Pedro Rezende	Andrieli Sirlei Stefanski Milkevicz João Valdecir de Andrade	Contratos terceirizados. Aquisição de combustível. Conserto de pneus e lavagens. Manutenção e revisão dos veículos. Manutenção Estação de Água e Esgoto. Manutenção das ruas, calçadas, meio fio e boca de lobo. Serviços terceirizados e Analises de laboratório.
Pedro Rezende	Andrieli Sirlei Stefanski Milkevicz João Valdecir de Andrade	Compras diretas de equipamentos, materiais e outros itens e serviços para o perímetro urbano do município. Manutenção de vias urbanas.
	SECRETARIA DE DMER E AGRICULTURA
Antonio Kviatkoski	Francieli Dos Santos Gubert Geri Marcos Signor	Aquisição de sêmen, luva, bainha, aveia, sementes diversas, nitrogênio e correlatos.
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Joel Pagliari Vanderlei Cremonini	Serviços mecânicos; Aquisição de peças e outros relacionados aos serviços mecânicos; Compra direta em relação aos itens acima.
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Joel Pagliari Joel Marcos de Quadro	Conserto de pneus; Recapagem de pneus.
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Joel Pagliari Joel Marcos de Quadro	Lavagens em geral.
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Joel Pagliari Joel Marcos de Quadro	Óleos lubrificantes.
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Joel Pagliari Joel Marcos de Quadro Almir Moterle	Aquisição de combustível- diesel; Combustível para carros pequenos.
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Vanessa Batistello	Contratos de terceirizados. Obras, manutenção e equipamentos para edificação (Prédios DMER e Agricultura).
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Franciéli dos Santos Gubert Joel Pagliari	Aquisição de combustível para carros pequenos E Compras Diretas. Terceirização de Serviços de Máquinas Pesadas. Prestação de Serviços – EPAGRI. Aquisição de marmitas para servidores que estão em serviço sem a possibilidade de retorno ao meio dia;
Antonio Kviatkoski Adair Noal	Joel Pagliari João Luiz Martins	Aquisição de tubos concreto e demais artefatos de cimento. Manutenção e equipamentos para edificação. (Garagem)
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Silvana Luzia Damo Salvador	Paula Andressa Bernardes De Oliveira	Merenda escolar; Merenda para SCFV; Merenda de Agricultura Familiar.
Silvana Luzia Damo Salvador	Elesandra Bonetti Lenice Giaretta Locatelli Igor César Wickert	Material de escritório e didáticos; Higiene e limpeza. Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha
Silvana Luzia Damo Salvador	Igor C. Wickert Volnei Kroth	Transporte Escolar. Combustível. Revisão Manutenção Carros e Ônibus.
Silvana Luzia Damo Salvador Rafael Junior Bettu	Igor César Wickert Vanessa Batistello	Contratos de terceirizados. Obras, manutenção e equipamentos para edificação (Escolas, Creche e Ginásios).
Silvana Luzia Damo Salvador Rafael Junior Bettu	Elesandra Bonetti Igor César Wickert	Conserto de pneus e lavagens.
Silvana Luzia Damo Salvador Rafael Junior Bettu	Adilton Pietro Biasi	Materiais esportivos; Arbitragem, troféus, medalhas e lanches. Compras Diretas dos itens acima.
	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Indiamara Neckel	Sueli Kasper Copati	Material de escritório e didáticos. Higiene e limpeza. Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha. Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens. Manutenção e revisão dos veículos. Aquisição de gêneros alimentícios para os diversos grupos pertencentes ao CRAS.
Indiamara Neckel	Sueli Kasper Copati Vagner Junior Grando	Materiais de escritório e didáticos; Uniformes, transportes; Contrato dos terceirizados; Professores; todos relacionados aos Projetos Sociais.
Indiamara Neckel	Leoni Sulzbacher Aline Maria Haas de Mattos (Conselho Tutelar)	Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos.
Indiamara Neckel	Sueli Kasper Copati Vanessa Batistello	Obras, manutenção e equipamentos para edificação (CRAS).
	SECRETARIA DE SAÚDE
Ágata Paula Valmorbida Kläsener	Jackson Michels Aline Lemes de Souza	Aquisição de medicamento para farmácia básica.
Ágata Paula Valmorbida Kläsener	Franciane Aparecida Pereira Marilene Mann Reolon	Aquisição de materiais odontológicos, Próteses. Manutenção dos equipamentos Odontológicos.
Ágata Paula Valmorbida Kläsener	Jackson Michels Aline Lemes de Souza	Materiais e medicamentos de ambulatório; Fraldas geriátricas. Compras diretas referentes aos itens acima. Manutenção dos equipamentos da Saúde.
Ágata Paula Valmorbida Kläsener	Eliane Halmenschlager Maristela Godois Kroth	Materiais de limpeza e higiene; Expediente. Compras diretas referentes aos itens acima. Gás de cozinha.
Ágata Paula Valmorbida Kläsener	Maristela Godois Kroth Vanessa Batistello	Contratos dos Terceirizados. Obras, manutenção e equipamentos para edificação (UBS, Academia de Saúde e Centro de Idosos).
Ágata Paula Valmorbida Kläsener	Micheli Roos Odimar Caprini Luciano Ferrari Renato Signor Itamar Signorati Valdir Hackenhaar	Aquisição de combustível; Conserto de pneus e lavagens; Manutenção e revisão dos veículos.
Ágata Paula Valmorbida Kläsener	Terezinha Lauermann Backes (Vigilância Sanitária) Fabiana Moterle Silveira de Ávila	Aquisição de combustível; Conserto de pneus e; Manutenção e revisão do veículo (vigilância). Contratos de Coleta de Lixo.

 

 

Conforme especificado na Instrução Normativa SCL n° 001/2018, Art. 4°, inciso VII, o Fiscal de Contratos:

 

“é responsável pelo acompanhamento da execução e fiscalização dos convênios, contratos e instrumentos congêneres, selecionado entre os servidores dotados de conhecimento técnicos mínimos para bem exercer a função, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública. É o elo de comunicação entre a Administração e o contratado.”

 

                        Art. 2º. Entre o contrato e o recebimento, dá-se a execução, ensejando o fiscal de contrato, conforme impõe o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021: “ A execução do contrato deverá ser ACOMPANHADA E FISCALIZADA por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.”

 

Art. 3º.  O Fiscal de Contratos deverá acumular suas tarefas normais do cargo que ocupa com as de fiscal de contrato. O exercício da função de Fiscal não será remunerado, porém, considerando serviço público relevante.

 

Art. 4º. Ficando sob a responsabilidade específica de cada Secretaria a comunicação antecipada de quaisquer substituições que poderão ocorrer com relação ao Fiscal nomeado por este Decreto.

 

Art. 5º – Ficando sob a responsabilidade destes Fiscal a observância da Instrução Normativa supramencionada na sua integridade.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 31 de outubro de 2023.

 

 

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

 

                                               REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

                                                             

 

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração