DECRETO N°. 10 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 – REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO PARA O ANO DE 2024

Integra da Norma

DECRETO N°. 10 DE 11 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 1.345 de 25 de abril de 2022 art. 4º inciso III.

D E C R E T A:

            Art. 1º. Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Municipais para o ano de 2024, na porcentagem do IPCA acumulado (4,68%), sendo carga horária de 40 horas semanais o valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), para 30 horas R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos), para 20 horas R$ 67,00 (sessenta e sete reais) e 10 horas semanais R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos).

            Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

            Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, válido a partir do mês de janeiro de 2024, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 11 de janeiro de 2024.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração