DECRETO Nº 04-2023 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023
Integra da Norma
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DECRETO N° 04/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
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“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.328/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MOACIR GÖTZ, Prefeito em Exercício do Município de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º. Concede revisão geral anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aos Servidores Públicos Municipais, em percentual de recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento), o que corresponde a inflação registrada pelo índice indexador do IPCA, durante o período acumulado de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não abrange os servidores que possuem regramento próprio e perceberam aumento diferenciado do disposto na Lei Complementar Nº 385/2001 e suas alterações, no âmbito do magistério público municipal, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que perceberam aumento através da Emenda Constitucional 120, que alterou o Art. 198, da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 16 de janeiro de 2023.
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MOACIR GÖTZ
Prefeito em Exercício de Sul Brasil
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:
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ADILTON PIETRO BIASI
Diretor de Administração
Arquivos anexos