DECRETO Nº. 116-2023 CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/03/2023
Integra da Norma
DECRETO Nº. 116, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica constituída a Comissão de Revisão e Elaboração da Legislação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto, constituída pelos seguintes membros:
I – COORDENADOR:
Vanusa Maschio
II – MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Valdir Hackenhaar
Pedro Rezende
Cesar Luis Majolo
II – MEMBROS DA ÁREA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO
Vanessa Batistello
III – MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL
Elisandra Cecilia Weber
Art. 2°. Os membros desta Comissão não serão remunerados pelo desempenho de suas funções e prestação de serviços, considerando-se serviços públicos relevantes, sem custo para o Município.
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade da comissão.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e está vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 16 de março de 2023.
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:
ILAINE MAITE AMANN
Diretora de Administração