Portaria Executiva 031/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/03/2017
EMENTA
- “ESTABELECE VALOR DE FOTOCÓPIA PARA CÓPIAS DE DOCUMENTOS SOLICITADOS ATRAVÉS DO ACESSO A INFORMAÇÃO e OUTRAS CÓPIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma