PORTARIA N° 200 DE 25 DE OUTUBRO DE  2023 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Integra da Norma

PORTARIA N° 200 DE 25 DE OUTUBRO DE  2023

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.

 

• CONSIDERANDO que há a necessidade de revisão e substituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Municipais do Quadro Geral da Prefeitura Municipal e do Estatuto;

 

• CONSIDERANDO que a referida revisão se faz necessária, pois solucionará os conflitos ocasionados pela defasagem do referido Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

 

• CONSIDERANDO elaboração de tabelas verticais e horizontais de progressão na carreira, demandam tempo, estudo, responsabilidade e conhecimento da Administração Pública;

 

• CONSIDERANDO a necessidade de que os estudos compreendem o impacto orçamentário e financeiro a médio e longo prazo dentro da Administração Pública;

 

• CONSIDERANDO que tanto a participação dos servidores, bem como a participação do órgão representativo da classe são essenciais para que os objetivos da revisão sejam alcançados, devendo para isso ser nomeada a comissão especial para tal finalidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica prorrogada Comissão Especial para análise, revisão e apresentação de propostas de um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Quadro Geral dos Servidores Municipais, e eventuais alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, constituída pelos seguintes membros:

 

I – INDICAÇÃO DE MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

 

• Presidente Janice Martini Muller
• Secretária Vanusa Maschio
• Membro Dircela Aparecida Valentini Gerhard
• Membro Cristina Giovanoni
• Membro Luan Alves Scariot
• Membro Andressa Vial Provenci
• Membro Geri Marcos Signor
• Membro Daniela Signor
• Membro Ilaine Maite Amann
• Membro Ágata Paula Valmorbida Klassener
• Membro Eliane Halmenschlager
• Membro Almir Moterle
• Membro Eduardo Gallina
• Membro Lisete Drumm

 

II- MEMBROS REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS:

 

• Membro: Juleide Piccinin Wickert
• Membro: Marilene Lauermann

 

Art. 2°. Os membros desta Comissão não serão remunerados pelo desempenho de suas funções e prestação de serviços, considerando-se serviços públicos relevantes, sem custo para o Município, não lhe atribuindo qualquer remuneração e nem vínculos sociais ou empregatícios não gerando adicional de horas extraordinárias e nem banco de horas.

 

Art. 3º. O prazo fica prorrogado para conclusão dos trabalhos será de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade da comissão.

 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e está vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

 

Art.  5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 25 de outubro de 2023.

 

 

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

 

                                               REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

 

 

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração