PORTARIA N°. 248 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 – CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DANIELA SIGNOR

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PORTARIA N°. 248 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DANIELA SIGNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar 1050 de 15.09.2015.

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam concedidas duas Licenças Prêmio à servidora pública municipal DANIELA SIGNOR, ocupante do cargo de PROFESSORA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, com Lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de 15 (quinze) dias cada, a contar de 19.12.2023 a 17.01.2024, na proporção que faz jus, de conformidade com o disposto do art. 2º da Lei Complementar 1050/2015 referente aos períodos aquisitivos de 17.04.2017 a 16.04.2020 e 17.04.2020 a 16.04.2023.

            Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 06 de dezembro de 2023.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

                                          Diretora de Administração