Tributos Municipais

T R I B U T O S  M U N I C I P A I S                                               

O DECRETO N° 203 DE 07.12.2009 ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DEFININDO TRIBUTOS, DATA DE VENCIMENTO PARA RECOLHIMENTO E PARCELAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME SEGUE:                                                 TIPO DE TRIBUTO                                                                      VENCIMENTO 

TAXA DE LICENÇA E PERMANÊNCIA NO LOCAL 30.04.2010
ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 1.   POR OCASIÃO DO FATO GERADOR, QUANDO O PRESTADOR E O CONTRATANTE NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS COMO CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO;2.   QUANDO POR ESTIMATIVA FISCAL, EM PARCELAS MENSAIS ATÉ O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA;3.   QUANDO FIXO, EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS;4.   QUANDO RETIDO NA FONTE OU POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA;NOS DEMAIS CASOS SOB O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, APURADO MENSALMENTE, ATÉ O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA.

 

IPTU E TAXAS RELATIVAS  
PARCELA ÚNICA 31.05.2010
1A. PARCELA 31.05.2010
2A. PARCELA 31.07.2010
3A. PARCELA 30.09.2010

                                               

ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 49 E SEGUINTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS NO ATO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS