Sul Brasil segue nova regra do Tribunal de Contas para cobrança de dívidas

O município de Sul Brasil está seguindo uma nova norma do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que trata da forma de cobrar dívidas com a Prefeitura. A medida vale para todos os valores devidos ao município, como impostos, taxas e outros créditos tributários e não tributários.

Pela nova regra, a Prefeitura é obrigada a realizar o protesto em cartório como forma de cobrança extrajudicial das dívidas. Esse protesto deve ser feito em até 12 meses após a confirmação da dívida, ou imediatamente, caso haja risco de perda do prazo legal para cobrança. Só depois de tentar essa cobrança em cartório — ou outro método com o mesmo efeito legal — é que será possível entrar na Justiça.

Por isso, a Administração Municipal orienta que todas as pessoas que possuam dívidas com o município procurem o Setor de Tributação para regularizar a situação o quanto antes e evitar transtornos com protestos em cartório ou ações judiciais.

Os contribuintes devem comparecer ao Setor de Tributação até o final do mês de abril para regularizar seus débitos. A partir de maio, os valores em aberto estarão sujeitos a protesto em cartório, conforme determina a nova normativa.

A medida busca dar mais agilidade e eficiência na recuperação dos valores devidos ao município, além de garantir o cumprimento das exigências legais estabelecidas pelos órgãos de controle.