Decreto Executivo 175/2021

EMENTA

• ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA
  ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE
  QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E
  INTEGRADO DE EXECUÇÃO
  ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO
  FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS
  TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº
  10.540/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS