EDITAL N°. 04/2023 CHAMAMENTO INSCRIÇÃO PROGRESSÃO POR MÉRITO.
Detalhes
Status atual: Publicado
Nº do Edital: 04-2023
Data Concurso: 13/04/2023
Modalidade: Concurso
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 13/04/2023 | INSCRIÇÕES DE 13-04-2023 ATÉ 12.05.2023. |
INFORMAÇÕES
| Data | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 12/04/2023 | EDITAL Nº 04-2023 CHAMAMENTO INSCRIÇÃO PROGRESSÃO POR MÉRITO | EDITAL N°. 04/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023. PROCESSO DE AVALIAÇÃO ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA A PROGRESSÃO POR MÉRITO DE QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, baixa normas para realização de PROCESSO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO dos Servidores Públicos Municipais efetivos, nos termos o artigo 14 da Lei Municipal n° 385/2001 de 01 de junho de 2001 e artigo 15 da Lei Municipal n°344/2000 de 31/05/2000, conforme segue: 1. LOCAL DAS INSCRIÇÕES, PERÍODO, HORÁRIO. 1.1– LOCAL: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (Setor de Recursos Humanos), situado a Avenida Dr. José Leal Filho, nº 589, junto ao Centro Administrativo. 1.2.– PERÍODO E HORÁRIO DAS INCRIÇÕES: De 13.04.2023 a 12.05.2023, nos horários normais de funcionamento da Prefeitura Municipal. 1.3. - DA PROGRESSÃO: 1.3.1- A Progressão Por Mérito, dos servidores ocupantes de cargo efetivo, dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório, de uma referência para outra, conforme o estabelecido no anexo VI da Lei Municipal n° 384/2001 de 01 de junho de 2001, observado a combinação dos seguintes critérios: I - obter percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho; II - apresentar, no mínimo, 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento para servidores do magistério (lei municipal n° 566/2005); e, 8 (oito) horas de cursos de aperfeiçoamento para os demais servidores, realizados de janeiro a dezembro do ano anterior, dentro da área de atuação ou afim. 1.3.2. - O percentual da Progressão por Mérito será aplicado sobre o vencimento básico do servidor, em verba própria, a ser criada no Sistema de Folha de Pagamento, sob a denominação de “Progressão Por Mérito”. EDITAL N° 04/2023 – Fls. 02 2. REQUISITOS: a) ser servidor público municipal efetivo; b) apresentar requerimento dirigido ao Executivo Municipal; c) apresentar documentação, em fotocópia autenticada, dos cursos de aperfeiçoamento, realizados de janeiro a dezembro de 2022. 4. DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO: 4.1. A Progressão por Mérito será concedida ao Servidor que faz jus, através de Decreto do Poder Executivo, após a avaliação e com o parecer favorável do Setor de Pessoal. 4.2. A Progressão por Mérito, que trata o presente Edital, será concedida ao Servidor Municipal efetivo, a partir do mês de maio de 2022, em verba própria, por referência, de conformidade com o disposto na tabela, anexo VI da Lei Municipal n° 384/2001. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS: 5.1. A inscrição dos candidatos dar-se-á mediante a apresentação do requerimento no local da inscrição, no qual deverão ser anexados cópia dos documentos exigidos no item 02. 5.2. O candidato que apresentar declaração ou outro documento falso terá seu pedido de Progressão cancelado e anulados todos os atos dele decorrentes, incorrendo nas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 5.3. O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação da Progressão, para impetrar pedido de reconsideração da avaliação, na Secretaria de Administração e Fazenda. 5.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Fazenda. 5.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, no órgão de divulgação oficial do Município. Sul Brasil (SC), 12 de abril de 2023. ____________________________ MAURILIO OSTROSKI Prefeito Municipal |
| 14/04/2023 - EDITAL_N_04_2023_CHAMAMENTO_INSCRICAO_PROGRESSAO_POR_MERITO | ||
| 12/04/2023 | REQUERIMENTO MODELO | EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURILIO OSTROSKI PREFEITO MUNICIPAL DE SUL BRASIL – SC Eu, __________________________ Portador (a ) da cédula de identidade nº _____________, inscrito no CPF sob _______________ Servidor (a ) Público (a) efetiva deste Município, ocupante do cargo de,_________________________________ lotado na Secretaria de _____________, venho requerer ADICIONAL DE PROGRESSÃO POR MÉRITO, por atender aos requisitos do edital nº 004/2023, datado de 12 de abril de 2023, conforme comprova por documentação ( Certificado) anexo. N. termos. P. Deferimento. Sul Brasil SC, ___de __________ 2022. Declarante Deferido em _______/_______/_______ |
| 12/04/2023 - REQUERIMENTO_PROGRESSAO_POR_MERITO_2023 | ||
Histórico
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12 de abril de 2023 -
Alterado Para Publicado