Decreto Executivo 0423/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/12/2020
EMENTA
- “CONCEDE DIAS DE FOLGA, PELO BANCO DE HORAS AO SERVIDOR, NA FORMA DO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 384/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma