Decreto Executivo 020/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/01/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ANO 2021, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
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