Decreto Executivo 049/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/02/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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